Browsing by Author CASAROTTO, MEROISA LINHARES
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
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| Aug-2017 | INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 9.528/97 E 13.135/2015: EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE | CASAROTTO, MEROISA LINHARES; TAIT, CAROLINA | Capítulo de Livro | - |