Browsing by Author FREIRE, DANILO LEMOS
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
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| 2004 | AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA | CAVEQUIA, PATRICIA; TOLEDO, MAURICIO JOSE MORATO DE; OSTI, LAERTES; FREIRE, DANILO LEMOS; PEREIRA, ELIZABETH DIAS KANTHACK | Publicação em Anais | - |
| 2004 | INCONSTITUCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JURI | LUVISETI, MARCIA MARIA; FREIRE, DANILO LEMOS | Publicação em Anais | - |