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Title: GUARDA COMPARTILHADA VISANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR
Authors: BRAGA, LUZIA RODRIGUES DE BARROS
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Família;;Guarda Compartilhada
Issue Date: 2019
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo trazer o entendimento dos principais questionamentos sobre a guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico brasileiro e como obter e resguardar o melhor interesse da criança e do adolescente. A modalidade aqui estudada está regulamentada na Lei n. 13.058, de 2014 que alterou o Código Civil de 2002, que determinou que o tempo de convívio dos pais com os filhos devem ser dividido de forma equilibrada, além de estabelecer que os pais devam dividir em conjunto todas as questões relacionadas à vida dos filhos visando sempre como prioridade o seu melhor interesse. Anteriormente a lei determinava a guarda unilateral, só era aplicada a guarda compartilhada em casos de conflitos entre os genitores, quando não havia consenso entre eles. Devendo ser analisado a aplicabilidade da guarda compartilhada, sendo previamente analisado caso a caso de forma individual, para que seja resguardado os interesses do menor. A metodologia aplicada nesse estudo, serábaseada em pesquisas bibliográficas, de caráter descritivo, baseada nas fontes de produção de conhecimentos científicos, como legislações, obras doutrinarias, jurisprudências, artigos científicos entre outras matérias.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/24883
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