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Title: O USO DA FORÇA PELO MILITAR: O LIMITE ENTRE A LEGÍTIMA DEFESA E O CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
Authors: CAMPOS, MATHEUS CESAR DOS SANTOS
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Legítima Defesa;Estrito Cumprimento do Dever Legal
Issue Date: 2019
Abstract: O presente trabalho objetiva discutir as situações de necessária utilização da força pelos agentes públicos militares, reconhecendo que não existe previsão legal que autorize do uso da força de forma ilegítima, desproporcional ou imotivada, sendo qualquer excesso, categorizado enquanto excesso ilegal e punível. Nesse aspecto, demonstra-se a necessidade de se reconhecer o direito à aplicação da excludente de Legítima Defesa aos agentes militares em exercício, desde que dentro dos requisitos que assim categorizem a conduta, e que sem que tais atos sejam presumidos precipitadamente enquanto abuso de poder. A presente pesquisa será desenvolvida por meio de revisão da mais respeitada literatura jurídica nacional, assim como pela análise empírica de fatos e de dados estatísticos obtidos das instâncias judiciárias e dos órgãos oficias de segurança pública. Tal temática adquire relevância pelo crescimento exponencial de atuações discutíveis empreendidas por agentes militares, principalmente no que tange ás áreas dominadas pelo tráfico de drogas e pelas milícias. Diante de suas múltiplas causas e implicações, a criminalidade organizada ou não imprime um estado de tensão permanente que torna o convívio humano-institucional tenso e pouco conciliatório. Assim, o melhor entendimento desse tema permitiria uma adequada gestão dos conflitos existentes entre a sociedade civil, os agentes militares, o poder executivo e o poder judiciário, o que seria proveitoso para apaziguar as relações sociais que já restam suficientemente conflituosas devido a tantos outros motivos
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/24885
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