Browsing by Author SANTOS, Hellinor Dias Docílio
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | A (in) constitucionalidade da exigência de confissão no Acordo de Não Persecução Penal à luz do princípio da não autoincriminação | SANTOS, Hellinor Dias Docílio | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |