Browsing by Subject Arguição de descumprimento de preceito fundamental
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
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| 2022 | Controle de constitucionalidade: o papel complementar da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no controle concentrado | FERREIRA, Lorena da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | O encarceramento seletivo da sociedade brasileira, sob a ótica de um sistema manifestamente racista: um estudo do reconhecimento “do estado de coisas inconstitucionais” pelo supremo tribunal federal | COSTA, Vitória Costa da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |