Browsing by Subject Bis in idem
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
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| 2017 | O PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06) | GUIMARÃES, PATRICIA CARAM | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |