Browsing by Subject Condenação
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2018 | Liberdade de expressão causas e efeitos | GONÇALVES, Mauricio | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | A responsabilidade civil do estado por erro Judiciário na condenação penal - uma prova mal Utilizada | RAMALHO, Tatiane Vitor | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | A prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória | ABDALA, Nasser Guirão | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |