Browsing by Subject Crime ambiental
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | A água como bem público: a situação legal da gestão das águas | COSTA, Pedro Brito Costa e | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2021 | A responsabilidade da pessoa jurídica em crimes ambientais | MONTEIRO, Josué Pinto | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2021 | Tutela jurídica dos animais no direito civil contemporâneo | EUSTAQUIO, Bruna Helisa Braziliano | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |