Browsing by Subject DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PUNIBILIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA. PARCELAMENTO DO TRIBUTO.
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
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| 2002 | O PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL COMO FOMA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE AO DISPOSTO NA LEI 9249-95 | CASTRO, RENATO DE LIMA; BANDOLIN, ARACELLI MESQUITA; ARANDA, BRUNO LUNDGREN RODRIGUES; DEL, DANILO; MARANHÃO, DOUGLAS BONALDI; D, JOANA | Publicação em Anais | - |