Browsing by Subject Direito público
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Direito marítimo: a relação entre o direito público e o direito marítimo: o limite do estado no transporte marítimo internacional | RODRIGUES, Guilherme Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2023 | Funções do Direito Penal | ALBERNAZ, Eliomar Silva | Material Didático | - |
| 2023 | Direito Civil - Parte Geral | REIS FILHO, Cláudio José Andrade do; DANTAS, Breno de Souza | Material Didático | Direito |