Browsing by Subject Direitos Fundamentais.
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Ativismo judicial e a disparidade das decisões judiciais: a importancia dos limites no proativismo do poder judiciario | SOUZA, Sabelle Vitória Carvalho de | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |