Browsing by Subject Direitos fundamentais sociais
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Judicialização das políticas públicas: os limites da atuação do poder judiciário na garantia dos direitos sociais | PINOTTE, Poliana Tereza Marins Bezerra | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | A reforma previdenciária e o retrocesso social nos benefícios não programáveis no âmbito do regime geral de previdência social | SANTOS, Andréa Souza Magalhães Dos | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |