Browsing by Subject Discricionariedade
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2016 | PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: POSSIBILIDADES DE CONTROLE | FRANCO, CINTIA MARA VIEIRA | Dissertação | - |
| 2022 | Controle jurisdicional da discricionariedade policial | WITZEL, Douglas Rene | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |