Browsing by Subject Emenda Constitucional n° 103 de 2019
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Aposentadoria especial: reconhecimento de atividade especial por categoria profissional vs comprovação de atividade especial – ppp | CARRASCO, Victoriano Almeida Rosas | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |