Browsing by Subject Emenda constitucional
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2019 | A razoável duração dos processos e as reformas do CPC – entre 5º LVXXVIII da CF, após a EC450/04, e a lei 13.105 de 16 de março de 2015. Reflexos da Reforma do CPC e da EC 45 | VENTURA, Hemelli Santiago | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Reforma da previdência: impactos no cáculo da pensão por morte | FERNANDES, Roger Ranieri | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |