Browsing by Subject Emenda constitucional 103/2019
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | Aposentadoria especial após a EC 103/2019: requisito etário à luz do princípio da dignidade da pessoa humana | LITVIN, Pietra Tortelli | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |