Browsing by Subject Emenda constitucional 104/19
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | Ação direta de inconstitucionalidade (ADI): contra a emenda constitucional aos policiais penais do estado do acre | MACIEL, Wesley Canuto | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |