Browsing by Subject HOMOSSEXUALIDADE
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2006 | A INELEGIBILIDADE DOS COMPANHEIROS E PARCEIROS HOMOSSEXUAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 | ALGARTE FILHO, FERNANDO GARCIA; BORGES, ROSANGELA MARA SARTORI | Publicação em Anais | - |