Browsing by Subject Homologação do Acordo Premial
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | Análise Crítica dos Limites Legais do Poder Judiciário no Juízo de Homologação do Acordo de Colaboração Premiada (Art. 4º, §7º, da lei12.850/2013) | SILVA, Geziel de Souza | Artigo | Direito |