Browsing by Subject Institutos Despenalizadores
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | Aplicação da Lei 9.099/95 no Código Penal Militar, com as alterações trazidas pela Lei 13.491/17 | GLAESER, Jefferson da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |