Browsing by Subject Intervenção do estado na propriedade
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | A desapropriação por utilidade pública: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da intervenção do estado na propriedade privada | SANTIAGO, Luciano Danilo Barbosa | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |