Browsing by Subject Inviolabilidade domiciliar
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | Invasão de domicílio sem autorização judicial: possiblidade e abuso de autoridade | SILVA, Bárbara Raquel Braga da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | A exceção ao direito à inviolabilidade domiciliar em face do crime de tráfico de drogas | TEIXEIRA, Enzo Chaves | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | A relativização do princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar frente a prisão em flagrante delito no crime de tráfico de drogas propriamente dito: posicionamento dos tribunais superiores (STF E STJ) | SILVA, Vinicius Ferreira da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |