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Title: LEI 9868/99: PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTIU
Authors: PEREIRA, ELIZABETH DIAS KANTHACK
GIOCONDO, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO
BARRETO, SILMARA SIMONE STRAZZI
Type: Publicação em Anais
Keywords: Ordenamento Jurídico;Insegurança Jurídica
Issue Date: 2004
URI: https://repositorio.pgsskroton.com/handle/123456789/11814
Appears in Collections:Anais do 07º Encontro de Atividades Científicas



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