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Title: DIREITO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇOES DE CONSUMO NA INTERNET: O COMÉRCIO VIRTUAL E APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.078/90
Authors: ARAÚJO, DIOGO RODRIGO DE
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Estado Democrático de Direito
Issue Date: 2019
Abstract: O presente trabalho acadêmico de conclusão de curso tem a finalidade de se fazer uma análise aprofundada sobre as relações de consumo em sua forma contratual, as suas origens. É sabedor que atualmente diversos campos do direito sofreram modificações, dentre elas as relações de consumo, trazendo um grande crescimento do comércio eletrônico e em consequência os litígios em relação ao direito dos consumidores. Destaca-se neste trabalho as relações de consumo celebradas em meio virtual, pois há uma grande discussão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não só com relação aos contratos celebrados com fornecedores nacionais, mas também aos contratos firmados com fornecedores de outros países. Desta forma, as relações de consumo celebradas pela internet, pelo mundo virtual, com fornecedores nacionais, entendem-se que são perfeitamente aplicáveis as vertentes do Código de Defesa do Consumidor, todavia, deve-se inicialmente averiguar se a relação concretizada em meio virtual se enquadra nos requisitos da Lei nº 8.078/90, quais sejam: os conceitos de fornecedor e consumidor. Discussão ainda se encontra quando se analisa a competência de foro, sabendo que os consumidores virtuais passaram a celebrar contratos de consumo não só com fornecedores nacionais, mas também com fornecedores de outros países, que muitas vezes não possuem estabelecimento físico no Brasil ou qualquer representação ou filial. Discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor dentro do mundo virtual e as consequências das relações de consumo realizadas pela internet, seria o caso de se buscar uma reforma na legislação Consumerista, criando posturas firmes e mais eficazes em proteção à relação de consumo dando maior proteção ao fornecedor e ao consumidor
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/28758
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