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Title: A VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NO USO DA INTERNET SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL
Authors: OLIVEIRA, GIOVANNA TOSTES MEDEIROS DE
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Privacidade
Issue Date: 2019
Abstract: A violação do direito fundamental à privacidade no uso da internet, é um dos problemas gerados como consequência da ausência do devido tratamento dos riscos experimentados pelos indivíduos através das inovações tecnológicas. Diante disso, este trabalho revela como seu objetivo, explorar, sistematicamente, através de pesquisa bibliográfica, quais os fatores que corroboraram, para que o Direito buscasse resposta aos anseios da sociedade. Assim, explorou-se neste, o tratamento das colisões entre direitos e garantias fundamentais, levantando a abordagem do tratamento de dados pessoais na internet, sob a égide da Constituição Federal. Portanto, após apontados e explorados os limites da privacidade e os fatores que evidenciam sua distinção em relação aos demais conceitos englobados de modo similar, conclui-se, diante da problemática apontada no presente trabalho, que, com o advento de tais tecnologias e seus impactos nos direitos pertinentes à privacidade, houve, por parte do ordenamento jurídico brasileiro, forçosa necessidade de se assumir a postura de busca pela efetivação dos direitos fundamentais, visando a garantia dos direitos nos meios tecnológicos, evidenciados na chamada era digital, a fim de promover a tutela do bem jurídico em consonância com os preceitos dispostos na Constituição Federal.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/28762
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