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Title: AS NECESSIDADES DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO NAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Authors: BACHET, HENRIQUE
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Motivação
Issue Date: 2019
Abstract: O tema do presente trabalho está envolvido com a Administração Pública, com o objetivo geral de pesquisar se há necessidade de motivação na dispensa do empregado público. Para tanto, destaca os posicionamentos constantes na OJ 247 da SDI-1/TST e na decisão do STF no RE 589.998. Discorreu-se por meio dos métodos bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, uma questão jurídica primordial, abordar a dispensa do empregado público visto a ocorrência de inúmeros casos de atitudes arbitrárias por parte de gestores públicos. A pesquisa envolve o referencial teórico formado por Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Edmur Ferreira de Faria. No primeiro capítulo é analisada a aplicabilidade do instituto da motivação no ato de demissão do empregado público, destacando duas jurisprudências: a OJ 247 da SDI-1/TST e a decisão do STF no RE 589.998. Finalmente, no segundo capítulo, são apresentadas inovações legislativas efetuadas recentemente. Conclui-se que o empregado público não é detentor de estabilidade em seu cargo, todavia tem como garantia a necessidade de motivação dos atos praticados por seus gestores, numa atuação que deve ser de caráter impessoal, porém não necessariamente por justa causa prevista na lei trabalhista.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/28763
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