Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/28780
Title: EXPOSIÇÃO E ABANDONO DO RECÉM-NASCIDO
Authors: SANTOS, EDUARDO HENRIQUE DOS
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Código Penal
Issue Date: 2019
Abstract: Cumpre salientar que o Direito Penal destina ao combate à criminalidade, garantindo regras às infrações penais e as sanções correspondentes. A sociedade é criadora inaugural do conceito de crime, sendo que conceitua o que pode e o que não pode ser proibido. Assim temos o Direito Penal Objetivo que trata do corpo de normas jurídicas destinados a garantir a defesa da sociedade; o direito penal é o direito de punir do Estado. Ressaltando por meio do Objetivo Geral o crime de Abandono de Incapazes e os objetos jurídicos que os compõem, ou seja, os atos de omissão que são praticados contra o recém-nascido atentando contra o bem jurídico protegido (a vida). O Artigo 134 do Direito Penal contempla o Ato de Exposição e o abandono do Recém-Nascido, tratando de um delito, pois tutela a vida e a saúde do recém-nascido. A Problemática é que o crime contra o recém-nascido, praticado por meio do pai que oculta o recém-nascido como meio para esconder o incesto ou a relação adulterina só é admissível na doutrina, porém alguns doutrinadores posicionam o crime de abandono de recém-nascido referindo à desonra própria, sendo praticada em suas concepções pela mãe, mesmo que novas visões presente na sociedade como o direito do bebê receber afeto (Abandono Efetivo) de ambos os genitores. O delito de abandono de incapaz não pode ser exposto como exclusão de crime na hipótese de que mesmo com o abandono efetivado e retomada a guarda a sua pratica foi consumada. Através de Revisão de Literatura sistemática, construiu ações que tem como natureza teórica e reflexiva, analises os elementos incriminador envolto na figura do sujeito envolvido na exposição ou abandono de recém-nascido. O estudo contemplou conceitos jurídicos do ato do abandono de recém-nascido, e o tipo penal no fato típico caracterizando a imprudência, negligência ou imperícia que envolve a situação.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/28780
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
EDUARDO_HENRIQUE_DOS_SANTOS_ATIVIDADE1DEFESA.pdf
  Restricted Access
271.43 kBAdobe PDFView/Open Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.