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Title: LIMITES DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL: OS EFEITOS DA USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Authors: BARROS, CLAUDINEI OLIVEIRA
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Usurpação
Issue Date: 2018
Abstract: As diferentes modalidades de polícia possuem diferentes papeis no ordenamento jurídico brasileiro conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, conforme tipifica o Código Penal Brasileiro, incorre em usurpação de função pública o individuo, que mesmo sendo servidor público, praticar atos que sejam característicos de outro cargo que não seja aquele por ele ocupado. A Doutrina majoritária compreende a usurpação de função pública feita por funcionário pública como sendo um crime. Nesse sentido ao passo que a polícia militar realiza atividades típicas das polícias civis, se vê então o crime em tela configurado. Não se afirma que qualquer modalidade de polícia seja mais importante que outra, no entanto, cada uma delas deve se atentar em realizar aquelas atividades que lhes são atinentes, haja vista que a esta usurpação tem grave efeito no mundo jurídico, atrapalhando ou até mesmo impedindo o efetivo cumprimento da justiça por fatos processuais arbitrários.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/28790
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