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Title: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Authors: ROSSI, GISLEINE CRISTINA
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: ECA
Issue Date: 2018
Abstract: O presente artigo versa a Redução da Maioridade Penal. Aborda brevemente a evolução dos direitos da criança e do adolescente, visando o ato infracional e quais medidas podem ser aplicáveis. Nesse compasso a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha espaço, trazendo opiniões tanto a favor, como contra essa possível redução. Atualmente a imputabilidade penal é fixada aos dezoito anos de idade, significando que se uma pessoa com essa idade comete um homicídio simples, tirando a vida de alguém, estará sujeita a pena prevista no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, qual seja a pena de reclusão com duração de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Entretanto se um menor de dezoito anos comete o mesmo crime ele praticou um ato infracional e a ele poderá ser imposta somente medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente- (ECA). Lei 8.069/90. O artigo visa, ainda, discorrer sobre as causas que levam ao aumento da criminalidade entre os jovens. Logo após, demonstra os principais posicionamentos acerca da redução da maioridade penal, tendo em vista controvérsias existentes. Em seguida uma prevê pauta sobre o sistema carcerário há esses jovens. Ao final constata que antes de haver redução da imputabilidade penal, seria necessária a implantação de políticas públicas que tornem eletivos os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/28795
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