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Title: MAUS TRATOS AOS ANIMAIS RESPONSABILIDADE SOCIAL E JURÍDICA
Authors: VILELA, MAYANE DEMICIO
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Proteção Animal;Direito Ambiental
Issue Date: 2018
Abstract: O presente estudo teve como objetivo explorar as diversas formas de tratamento ao animal doméstico e domesticável, bem como as formas que são consideradas degradantes ou cruéis, as quais são consideradas como maus tratos. Desta forma, buscou-se demonstrar a evolução histórica do instituto, tanto no aspecto evolutivo do ser humano em relação ao animal, quanto no aspecto jurídico, no tocante a evolução no ordenamento pátrio acerca da proteção legislativa. Neste sentido, buscou-se também realizar uma análise crítica quanto às lacunas a serem preenchidas, em especial, na ampliação das condutas a serem consideradas como crime e sua respectiva punição, a qual deve ser compatível com a gravidade do ato. Destarte, demonstrou-se ainda as formas de exploração tidas como legais no ordenamento brasileiro assim como as possíveis formas de tratamento alternativo à tais práticas.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/28797
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