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Title: A RESERVA DO POSSÍVEL FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UMA VISÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO PRINCIPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
Authors: INÁCIO, ÁLVARO SEBASTIÃO
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Reserva do Possível
Issue Date: 2018
Abstract: O presente estudo se propõe a analisar as questões referentes ao princípio da reserva do possível, como limitador das prestações providas pelo estado. Desta forma, abordamos o princípio, como, a limitação orçamentária do Estado, e que, confrontado com o Mínimo Existencial, cuja função é essencial para a existência digna de cada cidadão, traz uma visão de que os Direitos Garantidos pelo Estado Não são integrais. Por fim, o principio teve então, um entendimento diferenciado do originário, no qual sua recepção em solo pátrio mudou o ordenamento jurídico indiretamente.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/28798
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