Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/29062
Title: REPENSANDO A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Authors: SILVA, LARA NECKEL DA
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Supremacia
Issue Date: 2018
Abstract: O processo administrativo disciplinar objetiva averiguar as ações ou omissões de agentes públicos, ocorridas na Administração Pública. No entanto, o processo disciplinar somente permeia a apuração do ilícito, não pode a administração pública conduzir um processo administrativo disciplinar sem observar as garantias constitucionais, observando que é garantido ao servidor público a presunção de inocência até prova em contrário. Atualmente os processos administrativos disciplinares assemelham-se aqueles vividos na época da Inquisição, onde a autoridade administrativa exerce duas funções a de acusar e posteriormente julgar a matéria. A supremacia do interesse público sobre o investigado estaria ofendendo o princípio da presunção de inocência, garantido pela constituição Federal de 1988. Não pode haver a supremacia do interesse público sobre o investigado, pois deve-se preservar o cumprimento das garantias constitucionais no processo administrativo disciplinar, garantido a paridade total de condições, assegurando a sociedade, de que, a competência disciplinar está sendo exercida de modo responsável e consistente.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/29062
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LARA_SILVA_ATIVIDADE3.pdf
  Restricted Access
262.5 kBAdobe PDFView/Open Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.