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Title: A NATUREZA JURÍDICA E POLÍTICA DO IMPEACHMENT PRESIDENCIAL NO BRASIL
Authors: GOMES, GISLENE SOARES
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Impeachment
Issue Date: 2017
Abstract: A presente pesquisa tem por escopo uma análise da natureza do instituto do Impeachment, com o objetivo de demonstrar os problemas da natureza política como influenciadora de decisões dos juízes da causa, que são os Parlamentares. Preliminarmente, o estudo abrangeu a história do instituto, abordando todas as poucas vezes usado para destituir autoridades do poder, explorou o crime de responsabilidade e o crime comum, entendendo a natureza peculiar de cada um, aprendeu que o crime comum tem natureza puramente criminal, já o de responsabilidade possui caráter político, mas deve respeitar as formas jurídicas. Portanto, uma das exigências da abertura de um processo de impeachment é a comprovação de um crime de responsabilidade e não apenas uma convicção política. Proporcionou um entendimento dos papéis da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF (Superior Tribunal Federal), constatou que o Guardião da Constituição interferirá em um processo dessa natureza para coordenar e garantir o tramite legal do processo, de acordo com a lei. Concluindo que embora o instituto deva ser respaldado em crime de reponsabilidade, a própria lei deixa brecha para que a natureza política prevaleça e assim o julgamento seja fundado em convicções políticas e interesses pessoais de cada parlamentar.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/29071
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