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Title: O ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL Uma análise crítica da sua inclusão no rol dos crimes hediondos
Authors: MARTINS, CLARA SIMÕES
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Crimes Hediondos
Issue Date: 2017
Abstract: A alteração do artigo 273 Código Penal brasileiro pela Lei 9.677/98 (Lei dos Remédios) ocasionou múltiplos debates na comunidade jurídica no que tange a pena ser excessivamente ríspida para condutas típicas minimamente lesivas. O questionamento do presente trabalho gira em torno da constitucionalidade da modificação do artigo 273 e se as devidas consequências da alteração geraram uma excessiva rigorosidade de punição, afrontando algum direito fundamental defendido pelo nosso ordenamento jurídico. Desta forma, buscou-se fazer uma análise da nova redação do artigo através do método dedutivo para, depois, demonstrar as suas consequências, quer sejam benéficas ou maléficas, para a sociedade, levando em conta o papel do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, além de identificar se a pena aplicada transgride algum direito fundamental. Após a análise, concluiu-se que a Lei 9.677/98 não observou diversos valores e princípios do direito penal e constitucional e pode ser considerada, portanto, inconstitucional.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/29076
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