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Title: O CONTRADITÓRIO DO PRINCÍPIO DO JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO DO LIVRE ACESSO A JUSTIÇA E A INDISPONIBILIDADE DO PROCURADOR PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO
Authors: AQUINO, CAROLINA CESAR JORGE DE
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Keywords: Jus Postulandi
Issue Date: 2017
Abstract: Este trabalho de cunho acadêmico e científico tem como escopo de apresentar, de maneira clara e objetiva, a questão do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho. Tal princípio disposto no art. 791 da Nova CLT, permite a impetração de ações na seara trabalhista pelas partes sem a assistência de advogados, concretizando o princípio constitucional do livre e amplo acesso à justiça. Neste ínterim, abordará no presente trabalho que tal instituto não vem cumprindo com sua finalidade, em razão da complexa dinâmica processual, bem como da modernização eletrônica instituída pelos Tribunais do Trabalho. Ato contínuo, também abordará a indispensabilidade do advogado para postulação e representação em juízo, vez que não há como perpetuar o amplo acesso à justiça, o qual as partes não possuem capacidade técnica para defender seus direitos, bem como em face da revolução eletrônica dos processos existentes. Ressalta-se que tal princípio foi instituído em 1943, enquadrando-se nos parâmetros da época, o qual era permeado pela simplicidade processual, bem como da feição administrativa da Justiça do Trabalho. Neste seguimento, estudaremos as normas que tornaram o advogado peça fundamental para o trâmite judicial, contradizendo-se com o princípio do Jus Postulandi, a exemplo do Estatuto da OAB, Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, a nova CLT, dentre outros. Não obstante, considerando-se os preceitos constitucionais da assistência gratuita, do acesso à justiça, da proteção do trabalhador, bem como dos honorários de sucumbência, restará incontroverso a ausência de razões que justifiquem a permanência do principio do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho, o qual não encontra-se em consonância com a realidade.
URI: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/29078
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