Browsing by Author BATISTA, Rubens Lopes
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | Extinção da punibilidade dos crimes tributários em decorrência do pagamento do tributo: uma manifestação de seletividade penal | BATISTA, Rubens Lopes | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |