Browsing by Author COSTA, João Marcos Ramos da
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Desamparo estatal ao apenado: ineficácia dos artigos 3º, 10º E 11º da lei Nº 7.210 DE 1984 – (LEP) | COSTA, João Marcos Ramos da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |