Browsing by Author DONINI, Murilo Pedrini Barbosa
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | As diferenças e semelhanças entre a transação penal, alocada na lei 9.099/95, e o acordo de não persecução penal, previsto na lei 13.964/2019 | DONINI, Murilo Pedrini Barbosa | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |