Browsing by Author LOUVEIRA, Irineu
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | Execução provisória da pena em condenação em segunda instância e o princípio da presunção de inocência | LOUVEIRA, Irineu | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |