Browsing by Author OLIVEIRA, Dâmaris Souto
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Execução penal e o direito à saúde mental: uma análise sobre a aplicabilidade das medidas de segurança e os direitos das pessoas portadoras de doenças mentais que cometeram crimes | OLIVEIRA, Dâmaris Souto | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |