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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Acordo de não persecução penal e suas vertentes e a possibilidade de retroagir em benefício do réu | ROCHA, Roginaldo Rebouças | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Acordo de não persecução penal e suas vertentes podem retroagir em beneficio do Réu? | MARIANO, Igor Possamai | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Acordo de não persecução penal e suas vertentes podem retroagir em beneficio do réu? | ROSA, Anyeli Lima da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2023 | A (IR)retroatividade do acordo de não persecução penal no Brasil | MEDEIROS, Emanoel Gomes Vital de | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |