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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | O contrabando nas fronteiras de consumo e a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho | MIRANDA, Rodnei Borges | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Crimes contra a administração pública: prática criminal de improbidade, contrabando e descaminho | SCARPIN, Hemanoele Beatriz | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2023 | O direito aduaneiro e a criminalização de ilícitos praticados por particular contra a administração pública: o descaminho e contrabando | FERREIRA, Juliana de Fátima Lima | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |