Browsing by Subject Desenvolvimento, Ambiente e Sustentabilidade; Mineração; Direito de Intervenção; Teoria Neoinstitucionalista do Processo; Ecologia.
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
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| 28-Mar-2023 | Danos ambientais e a responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto do rompimento da barragem em Brumadinho, Minas Gerais | BIANCHINI, M. P. A. | Tese | - |