Browsing by Subject Devido Processo Legal. Adolescente em conflito com a Lei. Procedimento de Apuração de Ato Infracional.
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
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| 2010 | O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE | SILVA, JOSÉ VILMAR DA | Dissertação | - |