Browsing by Subject Devido processo legal
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | Processo administrativo disciplinar militar na esfera do corpo de bombeiro militar do estado de Mato Grosso | CASTRO, George de Castro Romeiro | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Análise do instituto prisão preventiva e o seu prazo na razoável duração do processo | CALIXTO, Bruno Gabriel | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |