Browsing by Subject Devolução de Benefícios
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Restituição de benefício previdenciário recebido em virtude antecipação de tutela posteriormente revogada: um contraponto aos princípios da boa-fé e dignidade da pessoa humana | FARIAS, Rebeca Vieira | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |