Browsing by Subject Direito a Infância
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | A progressão de pena diferenciada para mulheres com o cumprimento de apenas 1/8 da pena e as principais mudanças advindas com o "pacote anticrime" na lei de execução penal | PAIVA, Luana Nunes de | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |