Browsing by Subject Garantias constitucionais
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2020 | Inquérito policial e ação penal | LARA, Roberta Kikuti Marduchi | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | Das violações dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro | GUIMARÃES, Alisson Matteus Borges | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2022 | A violação de princípios e garantias constitucionais sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei n° 11.343/2006 | ROSETO, Fabiane Gorette | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2023 | Direito ao aborto em decorrencia de estupro de vulneraveis: uma analise das garantias constitucionais e direitos humanos | SILVA, Patricia Paiva da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2023 | Direito ao aborto em decorrencia de estupro de vulneraveis: uma analise das garantias constitucionais e direitos humanos | SILVA, Patricia Paiva da | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |