Browsing by Subject Garantismo
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Curso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Direito penal do inimigo: Uma relação entre o garantismo e o punitivismo penal no ordenamento jurídico brasileiro | CHAIKOUSKI, Marlon Donizette | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |
| 2023 | Garantismo penal: teoria, aplicação e garantismo à brasileira | ARAÚJO, Alexsandy Wévany de Castro | Trabalho de Conclusão de Curso | Direito |